Produtos não permitidos
O que os Termos de Uso do ggCheckout proíbem na plataforma, a responsabilidade do vendedor pelo que vende e as consequências previstas para violações.
As regras sobre o que não pode ser vendido nem feito no ggCheckout estão nos Termos de Uso, aceitos na criação da conta. Esta página reproduz as cláusulas que tratam do assunto, na versão com última atualização em outubro de 2026. O texto completo e vigente é o dos Termos de Uso.
O que os Termos de Uso proíbem
A cláusula 10.3, em Atividades Ilegais, Fraudes e Responsabilidade Total do Usuário, diz:
10.3. É proibido usar a Plataforma para golpes, fraudes, estelionato, não entrega proposital, promessas enganosas, pirâmides, Ponzi, produtos ilegais ou falsificados, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita, antiética ou criminosa.
A cláusula 6.1, em Conduta do Usuário, diz:
6.1. Os usuários se comprometem a não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; não violar direitos de terceiros, inclusive consumidores; não interferir nos sistemas ou funcionalidades; manter credenciais em sigilo; não compartilhar acessos; não se passar por outra pessoa ou entidade; e não divulgar dados de terceiros sem autorização legal.
Responsabilidade pelo que é vendido
Os Termos de Uso atribuem ao vendedor a responsabilidade pela legalidade do que ele oferece:
10.2. O usuário é única e exclusivamente responsável pela legalidade e conformidade de suas atividades, obrigações contratuais, veracidade de informações e ofertas, tributos, licenças, autorizações, alvarás e danos causados a terceiros.
3.1. A ggCheckout não cria, hospeda, edita, verifica ou valida conteúdos, produtos, serviços, descrições, preços, imagens, informações de ofertas, qualidade, autenticidade, legalidade, conformidade, promessas, garantias ou prazos oferecidos por vendedores.
A cláusula 10.1 lista o que fica fora da responsabilidade da plataforma:
10.1. A ggCheckout não se responsabiliza por produtos, serviços ou conteúdos oferecidos por vendedores; golpes, fraudes, estelionato ou inadimplência praticados por usuários; vendas enganosas; propaganda falsa; promessas não cumpridas; pirâmides; marketing multinível ilegal; jogos de azar; produtos falsificados, ilegais ou contrabandeados; violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual; ou danos morais, materiais ou reputacionais causados por usuários.
Consequências previstas
A cláusula 10.3 continua:
Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, bloqueio de acesso e dados, denúncia às autoridades e fornecimento de evidências para investigação.
A cláusula 21.1, em Suspensão e Encerramento Imediato, diz:
21.1. A ggCheckout poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender, bloquear ou encerrar definitivamente o acesso de usuário que viole estes Termos ou a legislação, apresente comportamento suspeito ou fraudulento, cause danos à reputação ou operação, seja alvo de investigações ou processos, ou receba volume anormal de reclamações ou chargebacks.
No painel
Os Termos de Uso são aceitos no cadastro, na etapa em que a tela mostra Declaro que li e aceito os termos de uso.
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